5 fatos fáceis sobre Hamilton Dias de Souza Descrito

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste bem importante: como é possível de que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando o sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama por “caos judiciário”.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuiçãeste: de uma FORMATO rápida, diz que a contribuição é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para o caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir de vez?

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito faça um link por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

ConJur — O de que o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil de trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto de Aspecto do alguém, acatar este qual foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por capacidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista navegue aqui na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Desprovido isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Pode vir a cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *